O vereador Vitor Dias defende a ideia de transformar a Guarda Municipal de Palhoça em Polícia Municipal de Palhoça. A tese consta na Indicação 0519/2025, apresentada na Câmara de Vereadores na sessão desta segunda-feira (24).
O assunto ganhou destaque depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que guardas municipais podem, sim, fazer policiamento ostensivo. A decisão foi publicada na quinta-feira (20), com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656) – ou seja, a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais.
O STF entende que é constitucional a criação de leis, por parte dos municípios, para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana – desde que “respeitem limites”, com a ideia de “cooperar” e não “sobrepor” as atribuições das polícias Civil e Militar, que têm funções reguladas pela Constituição Federal e por normas estaduais. O STF entende que as Guardas Municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
“A transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal ampliará a capacidade de resposta do município frente às demandas de segurança da população”, argumenta o vereador, no documento apresentado na Câmara.
Segundo a avaliação de Vitor Dias, a Polícia Municipal pode: ter atuação preventiva reforçada, com maior presença ostensiva nos bairros, inibindo ilícitos e garantindo sensação de segurança; proteger o patrimônio público, com a salvaguarda de bens, instalações e serviços municipais, reduzindo danos e prejuízos; realizar treinamento e formação continuada, com a capacitação dos agentes, aprimorando o atendimento de ocorrências e a interação com a comunidade; realizar a integração com demais forças, colaborando de forma efetiva com as polícias Civil, Militar e Federal, otimizando recursos e garantindo maior eficiência no combate ao crime; além de receber maior legitimidade e reconhecimento. “Com uma estrutura formal de Polícia Municipal, o efetivo poderá atuar com respaldo legal mais claro e reconhecido pela sociedade”, defende o vereador.
Diante da argumentação exposta, Vitor Dias recomenda ao Executivo municipal a realização de estudos técnicos e jurídicos que possibilitem a transformação da Guarda Municipal de Palhoça em Polícia Municipal de Palhoça, observando a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e as peculiaridades locais e as necessidades específicas da comunidade de Palhoça.
“Nada mais do que a nossa Guarda Municipal já faz hoje, só que agora com mais segurança jurídica, e como Polícia Municipal, pode ampliar sua atuação”, justificou o vereador, na tribuna da Câmara, durante a sessão. Vitor lembrou que Palhoça é considerada como uma das cidades mais seguras do país e elogiou o “brilhante trabalho realizado” pelo poder público municipal, desde os agentes, passando pelos secretários que comandaram a pasta até o prefeito Eduardo Freccia. “Foi uma justiça com os profissionais das Guardas Municipais de todo o Brasil. Sou um defensor da Guarda Municipal, tanto que foi quando eu era secretário que eles foram transformados de agentes de trânsito em guardas municipais, e por que não serem policiais municipais ali na frente? É uma discussão jurídica, realmente, e hoje tem projeto de lei no Congresso Nacional tratando dessa matéria, que ganha bastante força com este entendimento do STF. Então, acredito que não vai demorar muito e a gente realmente vai ter polícia municipal em todo o Brasil”, destacou o vereador Alexandre Silveira de Sousa, que já foi secretário de Segurança Pública de Palhoça. “A Guarda Municipal hoje faz parte realmente das forças de segurança pública, principalmente aqui em Palhoça, e é fundamental devido à falta de efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil”, concluiu o vereador, em seu aparte.
