A deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 540/2024, que propõe a suspensão de três decretos do Governo Federal que homologaram terras indígenas nos estados de Santa Catarina e da Paraíba. O PDL está em análise na Câmara dos Deputados.

As áreas envolvidas são as terras indígenas Morro dos Cavalos, em Palhoça, demarcada pelo Decreto 12.288/24; Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC), estabelecida pelo Decreto 12.290/24; além da Potiguara de Monte-Mor (PB), oficializada pelo Decreto 12.289/24.

Daniela Reinehr questiona a legalidade dos procedimentos que resultaram na homologação das áreas e afirma que houve desrespeito à Lei do Marco Temporal, além de ausência de diálogo com os setores diretamente impactados. "A homologação feriu a legislação vigente e desconsiderou tratativas importantes para a pacificação desses conflitos. Foram desrespeitados órgãos federais, comunidades locais e produtores atingidos pelas demarcações", afirmou a parlamentar.

A deputada defende que decisões dessa natureza devem respeitar os princípios constitucionais da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Ela também alerta para os impactos sociais, econômicos e culturais nos municípios afetados pelas demarcações.

Tramitação

O PDL 540/24 será analisado inicialmente pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, se aprovado, será encaminhado ao Senado.