A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), confirmou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a posse tradicional de comunidade guarani sobre área rural localizada em Palhoça.

A controvérsia, inicialmente apresentada à Justiça Estadual, envolve a posse de um terreno de aproximadamente 13 mil metros quadrados, situado nas proximidades da BR-101, no Recanto Verônica,na Praia de Fora. Os autores alegam que a área foi ocupada por indígenas durante o período da pandemia, quando teriam deixado de frequentar o local. No entanto, após manifestação da Funai em defesa da comunidade indígena, o caso foi remetido à Justiça Federal.

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que a área integra a Aldeia Praia de Fora, inserida nos limites da Terra Indígena Cambirela, atualmente em processo de demarcação. Defendeu que a ocupação indígena é tradicional e contínua há mais de três décadas, e apresentou documentos administrativos e estudos antropológicos que comprovariam a tese.

A sentença acolheu os argumentos da AGU, reconhecendo a posse indígena. Também ressaltou que a ocupação guarani antecede a suposta posse dos autores da ação.

Proteção jurídica

Diante da decisão desfavorável, os autores recorreram ao TRF4, questionando a competência da Justiça Federal e a existência de posse tradicional. A AGU reiterou a legitimidade da atuação da Funai e a proteção jurídica da posse tradicional indígena, mesmo sem demarcação concluída.

O TRF4 rejeitou todos os argumentos da apelação. Os desembargadores confirmaram a competência da Justiça Federal, com base nos artigos 109 (XI) e 231 da Constituição Federal, e entenderam que os elementos apresentados pela AGU comprovariam a posse tradicional indígena.

Para o procurador federal Leandro Ferreira Bernardo, que trabalhou no caso, "a decisão reforça que é cabível a proteção da ocupação tradicional indígena, mesmo antes da conclusão do processo de demarcação”.

Além disso, o procurador sublinha que “não se mostra adequado discutir os direitos territoriais da comunidade indígena afetada em sede de ação de reintegração de posse, diante da complexidade do tema, incompatível com a estreita via da ação possessória”.